Colegiado Direito UFES

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Portaria - Aproveitamento de estudos - Requerimento

PORTARIA Nº 002/2014/COLDI/CCJE


Estabelece normas e critérios para recebimento de requerimento referente ao aproveitamento de estudos no Curso de Graduação de Direito da UFES, nos termos dos art. 17 da Resolução nº 23/1997 – CEPE (aproveito de estudos nos cursos da UFES).

O Coordenador do Colegiado do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, etc.,

RESOLVE

Art. 1º. Fixar que, o aluno que desejar ter apreciado seu pedido de aproveitamento de estudos para o curso de graduação, deverá apresentar uma solicitação ao Colegiado de Direito até o final do prazo estabelecido pela UFES para a segunda etapa de matrícula.

Art. 2º.  A solicitação de aproveitamento de estudos deverá ser protocolada na Secretaria do Colegiado do Curso de Direito, e instruída com os seguintes documentos, nos termos do art. 6º da Resolução nº 23/1997 – CEPE:
I. Histórico Escolar atualizado;
II. Programas das disciplinas cursadas;
III. Estrutura curricular do(s) curso(s) onde essas disciplinas foram realizadas, conforme Portaria Ministerial nº 515/79;
IV. Número e data da publicação no Diário Oficial dos atos de reconhecimento ou autorização desses cursos.

Parágrafo Único. Os itens III e IV só serão dispensados no caso de disciplinas cursadas na UFES, em consonância com o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 23/1997-CEPE.

Art. 3º. Serão respeitadas as datas fixadas pelo Calendário Acadêmico da instituição.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de julho de 2014.


Vitória-ES, 16 de julho de 2014.